Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma GrAI — A justiça nas suas mãos. Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes Termos. O tratamento de dados pessoais está descrito no Aviso de Privacidade.

1. Quem opera a GrAI

A GrAI é uma marca e plataforma tecnológica operada, provisoriamente, por AGR ALVES CONSULTORIA & ASSESSORIA LTDA, CNPJ 59.883.428/0001-72, Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500, sala 807, Barra Olímpica, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-040. E-mail oficial temporário (contato, suporte e privacidade): andre@meirelesalvesadv.com.

A AGR Alves Consultoria & Assessoria Ltda não é sociedade de advocacia e não presta serviços de advocacia. A GrAI não é escritório de advocacia, não integra nenhum escritório e não atua em nome de nenhum. O e-mail oficial acima é temporário e usa domínio que não pertence à GrAI. Quando for constituída pessoa jurídica própria para operar a GrAI, ou adotado endereço eletrônico próprio, estes Termos serão atualizados e você será avisado.

2. O que a GrAI faz

A GrAI é uma ferramenta tecnológica de autoatendimento, destinada diretamente ao cidadão. Ela ajuda você a entender, em linguagem simples, como funcionam recursos e requerimentos administrativos; organizar fatos, datas e documentos; preparar minutas editáveis a partir de modelos revisáveis e das informações que você fornece; e localizar o canal oficial de protocolo, quando ele tiver sido conferido pela nossa equipe.

Nesta versão beta, a GrAI atende somente três situações de concursos públicos:

• recursos de provas discursivas e redação;
• recursos de avaliação de títulos;
• pedidos de revisão de eliminação em exame médico ou inspeção de saúde, apenas quando a questão é objetiva e documental, com as salvaguardas do Aviso sobre dados de saúde.

Quando sua situação não se enquadrar nessas hipóteses, a GrAI informa o limite em vez de improvisar.

3. O que a GrAI não é e não faz

• Não é escritório de advocacia e não presta consultoria, assessoria ou representação jurídica.
• Não substitui um(a) advogado(a) nem a Defensoria Pública.
• Não emite parecer, não avalia suas chances e não define estratégia.
• Não garante o deferimento de recursos nem qualquer resultado.
• Não assina, não protocola e não acompanha procedimentos em seu nome; não pede nem guarda a senha da sua área do candidato.
• Não faz diagnóstico, não avalia aptidão médica e não contesta laudos como perito.
• Não tem convênio com bancas, órgãos públicos, tribunais ou Defensoria.

4. Atuação pessoal e seus limites

A GrAI só apresenta a possibilidade de você mesmo elaborar e protocolar um documento quando essa atuação pessoal é juridicamente admitida, como nos recursos administrativos previstos em edital. Quando a situação exige avaliação profissional (por exemplo, contestação técnica de laudo, perícia, ação judicial em curso ou prazo crítico), a triagem interrompe a preparação da minuta e exibe o aviso “Requer avaliação jurídica individualizada”.

5. Sua responsabilidade

• Informar dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Conferir toda minuta e toda orientação antes de usar, inclusive dados, fundamentos, nomes, números e anexos.
• Verificar o prazo e as regras do edital e dos atos oficiais vigentes. A GrAI não calcula prazos legais: quando você informa uma data, ela só gera um lembrete.
• Protocolar o documento no canal oficial, dentro do prazo, e guardar o comprovante.

O documento final é seu: você o revisa, edita, assina quando necessário e envia.

6. Inteligência artificial

Nesta versão, os recursos de inteligência artificial estão desligados. A minuta é preparada por modelos e regras fixas, sem IA generativa.

Se a IA vier a ser ativada, valerão as regras do Aviso sobre inteligência artificial, que integra estes Termos, entre elas:

• a IA só será acionada por ação expressa sua, depois de você ser informado sobre quais dados serão enviados e a quem;
• a IA pode cometer erros e gerar informações inexatas, e toda sugestão deve ser conferida;
• nenhuma sugestão entra no seu documento sem a sua aceitação;
• dados de saúde não serão enviados à IA.

7. Conta

• Durante o beta, o cadastro pode depender de convite e ter limites diários.
• A conta é pessoal e intransferível. Guarde sua senha em sigilo e avise-nos se suspeitar de uso indevido.
• A plataforma é destinada a pessoas com 18 anos ou mais. [a definir: idade mínima]

8. Uso permitido

É proibido:

• inserir fatos, documentos ou dados falsos, ou usar a plataforma para fraude;
• enviar dados de terceiros sem base legal, ou dados de crianças e adolescentes além do indispensável;
• tentar burlar limites ou verificações de segurança, ou acessar dados de outras pessoas;
• enviar arquivos maliciosos ou automatizar o uso sem autorização;
• usar a GrAI para captar clientes, oferecer serviços de advocacia ou fazer publicidade.

Podemos suspender ou encerrar contas usadas em violação a estes Termos, com aviso ao titular, salvo quando o aviso prejudicar a segurança da plataforma ou de terceiros.

9. Conteúdo que você envia

Você continua titular do que escreve e anexa e nos autoriza a armazenar e processar esse conteúdo apenas para prestar o serviço que você pediu: organizar, gerar a minuta, exportar e aplicar as verificações de segurança. Não vendemos seus dados e não usamos seu conteúdo para publicidade nem para treinar modelos de IA. Envie apenas o necessário. A checagem de documentos verifica se um item foi anexado; não atesta autenticidade nem veracidade de nenhum documento.

10. Fontes, canais oficiais e sites de terceiros

A GrAI só exibe como “verificado” o canal oficial que nossa equipe conferiu, com a data da conferência. Regras, endereços e prazos podem mudar sem aviso: confira sempre no edital e no site oficial. Links para bancas e órgãos públicos levam a serviços de terceiros, com termos próprios.

11. Preço

Durante o beta, o uso é gratuito. Qualquer cobrança futura será informada antes, com preço, o que está incluído e as condições de cancelamento e reembolso, e dependerá da sua confirmação expressa. Nas contratações a distância, você terá o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

12. Assistência de advogado

A GrAI não presta serviços de advocacia nem indica profissionais. Se, no futuro, for oferecida a possibilidade de contratar assistência de advogado(a), ela será contratada separadamente, diretamente com o(a) profissional ou sociedade de advogados, com termos próprios, e somente se e quando estiver disponível.

13. Disponibilidade e versão beta

O serviço está em versão beta: pode ter interrupções, mudanças e recursos desativados. Faremos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seus dados íntegros e, quando possível, avisaremos sobre manutenções relevantes. Recomendamos guardar cópia dos documentos que você exportar.

14. Responsabilidades

A GrAI responde pelos serviços que presta nos termos da lei, inclusive do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante a você. Considerando a natureza de ferramenta de autoatendimento, a GrAI não responde:

• pelo resultado do recurso ou pelas decisões de bancas, órgãos e autoridades;
• pela perda de prazo ou por protocolo fora do canal correto, quando decorrentes de falta de conferência, pelo usuário, das regras oficiais;
• por informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário;
• por indisponibilidade ou falhas de sites e sistemas de terceiros, como portais de bancas.

Essas hipóteses não excluem a responsabilidade da GrAI por falha própria do serviço, como erro de funcionamento da plataforma, informação incorreta apresentada como “verificada” pela GrAI ou incidente de segurança sob nossa responsabilidade.

15. Propriedade intelectual

A marca GrAI, o software, os modelos de documento e os textos da plataforma pertencem aos seus titulares. Você pode usar livremente as minutas geradas para o seu próprio caso.

16. Exclusão de dados e encerramento da conta

Você pode, a qualquer momento:

• excluir anexos na página do caso;
• pedir a exclusão de um caso específico pelo canal de privacidade;
• pedir a exclusão da conta e de todos os dados em “Minha conta”.

O que é apagado e o que é mantido por obrigação legal ou para exercício de direitos está descrito no Aviso de Privacidade.

17. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. A versão fica no topo da página. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência razoável e, quando necessário, exigirão novo aceite. Se não concordar, você pode encerrar a conta.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Se você for consumidor, poderá propor eventual ação no foro do seu domicílio. Antes disso, pedimos que fale conosco pelo e-mail oficial; você também pode procurar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

19. Contato

andre@meirelesalvesadv.com (e-mail oficial temporário) — suporte, dúvidas sobre estes Termos e privacidade.