Documento legal · versão 2026-10-beta2
Limites do serviço
Minuta em revisão jurídica
A GrAI é uma ferramenta tecnológica de autosserviço. Ela ajuda você a organizar informações e documentos e a preparar seus próprios recursos administrativos em concursos públicos, nos procedimentos em que a lei permite que o próprio interessado atue. Nesta versão beta: recurso de prova discursiva ou redação, recurso de avaliação de títulos e pedido de revisão de eliminação em exame médico (apenas questões objetivas e documentais).
O que a GrAI não é
- Não é escritório de advocacia e não presta consultoria, assessoria ou representação jurídica.
- Não emite parecer, não avalia chances de êxito e não define estratégia.
- Não assina, não protocola e não acompanha procedimentos em seu nome.
- Não substitui a orientação de advogado ou da Defensoria Pública.
- Não tem convênio com tribunais, órgãos públicos, bancas ou Defensoria.
Bloqueios automáticos
Alguns temas são bloqueados pela triagem automática, com a mensagem “Requer avaliação jurídica individualizada”. Entre eles: contestação técnica de laudo, perícia ou junta médica, controvérsia sobre vaga para pessoa com deficiência, risco à saúde, ações judiciais em curso, urgências e prazos críticos, informações sigilosas e dados de crianças e adolescentes. Situações fora dos três recursos atendidos também não são preparadas.
Exame médico e dados de saúde
Na eliminação em exame médico ou inspeção de saúde, a GrAI só ajuda quando a questão é objetiva e documental (requisito do edital, documento não considerado, erro material), e somente depois do seu consentimento específico. Veja o Aviso sobre dados de saúde.
Inteligência artificial
Nesta versão, a IA está desligada. Se for ativada, só agirá por ação expressa sua, apenas sugere, pode errar e não substitui sua conferência. Veja o Aviso sobre inteligência artificial.
Prazos e regras oficiais
Prazos, canais e exigências variam conforme o edital, o órgão e o tribunal. A GrAI não calcula prazos legais: quando você informa uma data, mostramos apenas um lembrete baseado nela. Sempre confira a regra oficial vigente antes de agir.
Sua responsabilidade
O documento gerado é um rascunho seu. Você deve conferir os dados, editar o que for necessário, confirmar antes de exportar e decidir se e onde protocolar. O protocolo e a conferência do prazo são de sua responsabilidade, e não há garantia de deferimento.